Improbidade administrativa, sigilo fiscal e interpretação da lei tributária
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, conforme o art. 10, VII, da Lei 8.429/1992 (conceder benefício sem formalidades é ato de improbidade). A afirmativa II inverte o comando constitucional — a administração tributária pode sim identificar dados do contribuinte, nos limites da lei. A afirmativa III também inverte a regra: em caso de dúvida sobre infrações e penalidades, a interpretação deve ser favorável ao contribuinte, não ao fisco.
Afirmativa | Conteúdo | Análise | Fundamento Legal | Conclusão |
|---|
I | Conceder benefício administrativo ou fiscal sem formalidades legais é ato de improbidade. | ✅ Correta | Art. 10, VII, Lei 8.429/1992 | Ato de improbidade que causa lesão ao erário |
II | É vedado à administração tributária identificar dados do contribuinte. | ❌ Incorreta | Art. 145, §1º, CF/88 | É permitido, respeitados direitos individuais e lei |
III | Em caso de dúvida, interpreta-se a lei tributária favoravelmente ao município. | ❌ Incorreta | Art. 112, CTN | Deve ser favorável ao contribuinte (in dubio pro contribuinte) |
Afirmativa I — ✅ Correta
A Lei 8.429/1992, em seu art. 10, VII, tipifica expressamente como ato de improbidade administrativa causadora de lesão ao erário:
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VII — conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Portanto, a afirmativa reproduz corretamente a hipótese legal.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não veda a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte pela administração tributária. Ao contrário, o art. 145, §1º, da CF/88 estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária identificar esses dados, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. A afirmativa erra ao afirmar que é "vedado", quando na verdade é permitido sob condições legais.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
No âmbito do direito tributário, o princípio da interpretação mais favorável ao acusado (in dubio pro contribuinte) é consagrado no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou circunstâncias materiais, ou à extensão dos efeitos, a lei tributária que define infrações ou comina penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao acusado (contribuinte). A afirmativa inverte esse princípio ao dizer "mais favorável ao município" (fisco). Logo, está incorreta.
Conclusão: Somente a afirmativa I é verdadeira, correspondendo à alternativa B do gabarito.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário