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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415603
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários.II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa e temas correlatos

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 146, III, 'b' da Constituição Federal; a afirmativa II espelha o conceito de estabelecimento prestador da LC 116/2003; a afirmativa III descreve um ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º da Lei 8.429/1992 (ato de enriquecimento ilícito).

Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal atribui à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Confira o texto canônico:

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar:

III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) — obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Lei Complementar nº 116/2003 define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica ou profissional. São irrelevantes as denominações (sede, filial, agência, etc.). Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico, a definição é pacífica e a afirmativa está de acordo com a lei.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública. Trata-se de uma das hipóteses do rol de atos dolosos, independentemente de dano ao erário. A afirmativa reproduz o teor da lei, estando correta.

Conclusão: I, II e III são corretas → gabarito letra E.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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