Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq415605
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Verificar se a entidade opera simultaneamente em vários ramos de atividade é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.II. O objeto da contabilidade é sempre o patrimônio do indivíduo.III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Afirmativas sobre análise contábil e improbidade administrativa
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa II é falsa, pois o objeto da contabilidade é o patrimônio da entidade (pessoa jurídica ou física, mas não exclusivamente do indivíduo). A afirmativa III é falsa, pois a Lei 8.429/1992 define improbidade como conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e não como atuação em conformidade com as normas.
A questão mistura conhecimentos de contabilidade e de direito administrativo, mas a banca cobra a correta compreensão do conceito de improbidade.
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa é uma recomendação prudencial: antes de iniciar qualquer análise contábil, o analista deve verificar se a entidade opera em múltiplos ramos, pois isso impacta a complexidade e a interpretação dos dados. Trata-se de um cuidado usual na prática contábil. → Está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O objeto da contabilidade é o patrimônio da entidade (empresa, organização, órgão público), e não exclusivamente do indivíduo. Embora o patrimônio de uma pessoa física também seja objeto da contabilidade (para pessoas físicas que mantêm escrituração), a afirmação de que é "sempre o patrimônio do indivíduo" é falsa, pois a contabilidade também abrange entidades coletivas. → Incorreta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica como ato de improbidade a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. A afirmativa inverte o sentido: liberar verba pública com observância das normas ou influir para sua aplicação regular são comportamentos lícitos, não improbidade. Veja o art. 11 da lei:
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade [...]"
Assim, a conduta descrita na afirmativa é exatamente o oposto do que a lei considera improbidade. → Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o conceito de improbidade: na afirmativa III, a atuação conforme as normas é apresentada como improbidade, quando a lei exige justamente a violação dolosa desses deveres.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, a alternativa correta é a letra B.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa