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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415606
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte é o ente público municipal.II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Está correta a afirmativa II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afirmativas sobre a LIA, CTN e LC 116

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta, conforme o art. 5º do CTN. A afirmativa I erra o sujeito passivo do ISS (não é o ente público). A afirmativa III descreve uma conduta de recusa, que não é ato de improbidade – o ilícito é receber ou solicitar vantagem indevida.

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

I

Contribuinte do ISS é o ente público municipal (LC 116/2003)

❌ Incorreta (contribuinte é o prestador)

II

Tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (CTN, art. 5º)

✅ Correta

III

Negar-se a receber gratificação é ato de improbidade (LIA)

❌ Incorreta (recusa é lícita)

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto sobre Serviços (ISS). O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, não o ente público municipal. Portanto, a afirmação é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define as espécies tributárias de forma expressa:

Art. 5CTN

Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".

A afirmativa reproduz literalmente o dispositivo, estando correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.429/1992 (LIA) tipifica como atos de improbidade condutas como receber, solicitar ou aceitar vantagem indevida (art. 9º) ou gratificação em razão do cargo (arts. 9º, VI e VII). Negar-se a receber dinheiro a título de gratificação não constitui improbidade – ao contrário, a recusa é conduta lícita e até esperada. A afirmativa inverte a conduta punível.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, correspondendo à alternativa C.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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