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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415618
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.II. De maneira ampla, o objetivo da contabilidade é a geração de informações para serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam impedir a realização de interesses e objetivos próprios das entidades.III. A contabilidade ocupa-se do estudo e do controle do patrimônio das entidades.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa e Contabilidade

Gabarito: letra D. A afirmativa I está correta com base no art. 10, V da Lei nº 8.429/1992; a afirmativa III contém definição clássica de contabilidade; a afirmativa II inverte o propósito da informação contábil. Portanto, apenas I e III são corretas.

Afirmativa I — ✅ Correta

O texto literal da Lei de Improbidade Administrativa (redação dada pela Lei nº 14.230/2021, mas o teor já constava na versão original) enquadra como ato de improbidade que causa lesão ao erário:

Art. 10Lei-8429

"permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"

A afirmativa I reproduz exatamente essa conduta. Está, portanto, correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que a contabilidade gera informações "para impedir a realização de interesses e objetivos próprios das entidades". Na realidade, a contabilidade tem por objetivo fornecer informações úteis para a tomada de decisões, auxiliando na consecução dos objetivos da entidade, e não para impedi-los. A redação dada é equivocada.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa III define a contabilidade como "o estudo e o controle do patrimônio das entidades". Essa é uma definição amplamente aceita e correta.

Conclusão: apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa D.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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