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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq415624
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.II. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.III. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afirmativas sobre improbidade, competência tributária e definição de imposto

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 9º, X, da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa). A afirmativa II está de acordo com a regra constitucional de que lei complementar resolve conflitos de competência tributária. Já a afirmativa III inverte o conceito de imposto previsto no Código Tributário Nacional.

Item I — ✅ Correta

A redação coincide exatamente com o inciso X do art. 9º da Lei 8.429/1992:

Art. 9Lei-8429

"receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado"

Portanto, constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

Item II — ✅ Correta

A Constituição Federal de 1988 determina que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A afirmativa reflete fielmente essa regra.

Item III — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao definir imposto. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabelece que imposto é o tributo independente de qualquer atividade estatal específica e relativo ao contribuinte. A afirmativa inverte ambos os elementos: diz "dependente" (quando é independente) e "não sendo relativa ao contribuinte" (quando é relativa). Trata-se de confusão com o conceito de taxa ou contribuição de melhoria, que dependem de atividade estatal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os atributos do imposto: o correto é "independente de atividade estatal" e "relativa ao contribuinte". O erro está em afirmar o oposto.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa D.

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