Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Análise das afirmativas – Gabarito: letra C

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I é falsa (o Excel permite organizar, armazenar e filtrar dados; não impede). A afirmativa III é falsa porque, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (art. 10, VI), constitui ato de improbidade administrativa realizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea – justamente o inverso do que a assertiva descreve.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O Microsoft Excel é uma ferramenta que permite ao usuário organizar, armazenar e filtrar dados por meio de planilhas e tabelas. A afirmativa afirma o contrário ao dizer "impede", o que é totalmente equivocado.

Afirmativa II — ✅ Correta

A contabilidade tem como finalidade fornecer informações de natureza econômica, financeira e física sobre o patrimônio e suas mutações, conforme a teoria contábil clássica. A assertiva está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 10, VI, tipifica como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o fato de "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea". A afirmativa inverteu a redação, dizendo que a improbidade seria praticada "com a observância das normas" ou "aceitar garantia suficiente ou idônea", o que é o oposto do previsto em lei.

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, portanto a alternativa correta é a letra C.