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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq416439
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição de bem imóvel por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.II. O passivo não representa as obrigações que a entidade tem perante terceiros.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Improbidade Administrativa e Contabilidade

Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta, pois descreve exatamente o tipo previsto no art. 9º, II da Lei nº 8.429/1992; a afirmativa II está incorreta, pois o passivo representa as obrigações da entidade perante terceiros. Portanto, I verdadeira e II falsa.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Conteúdo

Perceber vantagem para facilitar aquisição por preço superior ao de mercado

Passivo não representa obrigações com terceiros

Base legal

Art. 9º, II, Lei 8.429/1992

Conceito contábil básico

Julgamento

[+] Verdadeira

[-] Falsa

Afirmativa I — ✅ Correta

A conduta de perceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição de bem imóvel por entidade referida no art. 1º da LIA, por preço superior ao valor de mercado, está literalmente prevista como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 9º, II — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado"

Assim, a afirmativa I é verdadeira.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa inverte o conceito contábil de passivo. O passivo de uma entidade representa exatamente as suas obrigações com terceiros (fornecedores, bancos, empregados, etc.). Dizer que "não representa" é falso.

SE LIGUE NESSA!

Conceito contábil básico: passivo = obrigações exigíveis.

Portanto, a afirmativa II é falsa.

Conclusão: I verdadeira, II falsa → alternativa B é a correta.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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