Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Âmbito de aplicação da Lei 8.666/93

Gabarito: letra D. As duas afirmativas são falsas. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 1º, subordinava ao seu regime os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas. Portanto, tanto a afirmativa I (que nega a subordinação dos órgãos da administração direta) quanto a afirmativa II (que nega a subordinação das empresas públicas) são incorretas.

A banca testa o conhecimento do âmbito de aplicação da Lei 8.666/93. Embora essa lei tenha sido revogada pela Lei 14.133/2021, à época da questão ela estava em vigor, e seu art. 1º determinava a aplicação a todos os entes da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas.

Afirmativa I — ❌ Falsa

Os órgãos da administração direta (União, Estados, DF e Municípios) estavam expressamente incluídos no art. 1º da Lei 8.666/93. A afirmativa ao afirmar que "não se subordinam" contraria a literalidade da lei.

Afirmativa II — ❌ Falsa

As empresas públicas, como entidades da administração indireta, também se subordinavam ao regime da Lei 8.666/93, salvo exceções pontuais previstas em lei (como estatais que exploram atividade econômica e possuem regime próprio, mas a regra geral era de aplicação). A afirmativa nega essa subordinação, o que é incorreto.

Conclusão: Ambas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.