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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq416451
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Perceber vantagem econômica indireta para facilitar a contratação de serviços por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.II. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

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Análise das afirmativas sobre improbidade e receita corrente líquida

Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I corresponde ao ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito previsto no art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992. A afirmativa II reproduz corretamente o conceito de receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afirmativa

Conteúdo

Base Legal

Veracidade

I

Perceber vantagem econômica indireta para facilitar contratação de serviços por entidade do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.

Art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992

✅ Verdadeira

II

A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

✅ Verdadeira

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A conduta de perceber vantagem econômica indireta para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado está expressamente tipificada como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Art. 9Lei-8429

Lei nº 8.429/1992, Art. 9º, II: "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado."

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A definição de receita corrente líquida (RCL) é fornecida pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A RCL é apurada mediante a soma das receitas correntes arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência, excluídas as duplicidades. A afirmativa descreve corretamente esse conceito ao mencionar a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, com a exclusão de duplicidades.

Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, logo a alternativa correta é a letra A.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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