Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq416452
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Receber, para si, dinheiro a título de comissão de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a prática de narcotráfico, constitui ato de improbidade administrativa.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.
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Improbidade Administrativa - Atos de Enriquecimento Ilícito
Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras, pois descrevem condutas expressamente previstas como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito no art. 9º, I e V, da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021).
A questão testa o conhecimento literal da tipificação dos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito. O art. 9º da LIA traz um rol exemplificativo de condutas, entre as quais se encaixam perfeitamente as duas afirmativas.
Afirmativa
Descrição da Conduta
Fundamento Legal (LIA)
Tipificação
Veracidade
I
Receber dinheiro a título de comissão de quem tenha interesse que possa ser amparado por ação do agente público
Art. 9º, I
Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito
✅ Verdadeira
II
Receber vantagem econômica para tolerar a prática de narcotráfico
Art. 9º, V
Ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito
✅ Verdadeira
Atos de enriquecimento ilícito (art. 9º)
1Inciso I
Receber comissão/presente
De quem tem interesse
Amparado pela ação do agente
2Inciso V
Receber vantagem para tolerar
Jogos de azar
Lenocínio
Narcotráfico
Contrabando
Usura
Qualquer outra atividade ilícita
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A afirmativa I descreve o ato de receber dinheiro a título de comissão de quem tenha interesse amparado por ação do agente público. Isso corresponde exatamente ao inciso I do art. 9º:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I — receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Note-se que a redação do inciso abrange tanto o recebimento para si quanto para outrem, e a comissão é uma das formas de vantagem mencionadas. Portanto, a conduta narrada está tipificada.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A afirmativa II trata de receber vantagem econômica para tolerar a prática de narcotráfico. Essa hipótese é prevista no inciso V do mesmo artigo:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — ... e notadamente:
V — receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A menção expressa ao narcotráfico torna a afirmativa correta. A conduta, embora também constitua crime, é igualmente punível como ato de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação penal.
Conclusão: Ambas as afirmativas estão de acordo com a lei, sendo a alternativa A a correta.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa