Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq416453
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas industriais.II. Perceber vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.
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Improbidade administrativa e receita corrente líquida
Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está correta porque a receita corrente líquida, conforme o art. 2º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclui as receitas industriais. A afirmativa II está correta porque perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.429/1992.
Lei de Improbidade (8.429/92)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
II - Perceber vantagem
Direta ou indireta
Para facilitar contratação
Preço superior ao mercado
2Demais atos
Lesão ao erário (art. 10)
Atentam contra princípios (art. 11)
3Receita Corrente Líquida (LC 101/2000)
Inclui
Tributárias
Contribuições
Patrimoniais
Industriais
Agropecuárias
Serviços
Transferências correntes
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Item I — ✅ Correta
A afirmativa I afirma que "A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas industriais." Isso é exatamente o que dispõe o art. 2º, IV, da LC 101/2000:
Art. 2, IVLC-101-2000
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos…"
Portanto, a afirmativa I é verdadeira.
Item II — ✅ Correta
A afirmativa II descreve uma conduta: "Perceber vantagem econômica direta para facilitar a contratação de serviços por entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, por preço superior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa." O art. 9º, II, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) tipifica exatamente essa conduta como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
Art. 9, IILei-8429
Art. 9º, II — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado."
A afirmativa menciona apenas "direta", mas isso está abrangido pelo texto legal (direta ou indireta). Logo, a conduta descrita constitui ato de improbidade. Item II verdadeiro.
Conclusão: Ambos os itens são verdadeiros, portanto a alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa