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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq416455
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Receber, para si, uma vantagem econômica a título de comissão de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.II. Receber, para si, bem móvel a título de presente de quem tenha interesse direto que possa ser amparado por ação do agente público, constitui ato de improbidade administrativa.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

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Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 9º, I)

Gabarito: letra A. As duas afirmativas são verdadeiras. O art. 9º, I, da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) tipifica como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. As condutas descritas em I (vantagem econômica a título de comissão) e II (bem móvel a título de presente) estão literalmente previstas no dispositivo.

Art. 9Lei-8429

"receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público"

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve o recebimento de vantagem econômica a título de comissão, que está expressamente prevista no art. 9º, I, da LIA. O texto legal inclui "qualquer outra vantagem econômica" e especifica "a título de comissão". Portanto, é ato de improbidade.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa descreve o recebimento de bem móvel a título de presente. O inciso I também abrange expressamente "bem móvel" e "presente". Logo, constitui ato de improbidade administrativa.

Conclusão: Ambas as afirmativas são verdadeiras, conforme o art. 9º, I, da Lei 8.429/1992. Gabarito: letra A.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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