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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq417074
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana deve incluir, em edital específico, a determinação de que as estimativas de custos de mão de obra devem ser expressas em dólar.II. O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Deve, também, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do servidor público e licitações

Gabarito: letra C. A afirmativa II é verdadeira e a I é falsa. A Lei 8.666/1993 não exige que estimativas de custos sejam expressas em dólar, sendo essa uma exigência sem amparo legal. Já a afirmativa II reproduz corretamente os deveres do servidor público previstos na Lei 8.112/1990: zelo, dedicação, lealdade e observância das normas.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Conteúdo

Estimativas de custos em dólar na licitação

Deveres do servidor público

Base legal

Lei 8.666/1993

Lei 8.112/1990 (art. 116, I-IV)

Julgamento

[-] Falsa (exigência sem amparo)

[+] Verdadeira (reproduz a lei)

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa sustenta que o edital de licitação para serviços de limpeza urbana deve determinar que as estimativas de custos de mão de obra sejam expressas em dólar. Não há qualquer dispositivo na Lei 8.666/1993 que imponha tal exigência. As estimativas de custos são feitas em moeda corrente nacional (Real), conforme as regras de orçamento da lei. Além disso, a lei não exige "edital específico" para esse tipo de serviço. Portanto, a afirmativa é completamente equivocada.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve os deveres básicos do servidor público elencados na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). O servidor deve exercer suas atribuições com zelo e dedicação, ser leal às instituições e observar as normas legais e regulamentares. Esses deveres estão expressos no art. 116, incisos I a IV, da referida lei. Logo, a afirmativa está correta.

Conclusão: A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira, o que corresponde à alternativa C (A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa).

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