Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq417077
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.
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Cargos Públicos e Improbidade Administrativa
Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, que define cargo público. A afirmativa II transcreve o art. 9º, VIII, da Lei 8.429/1992, tipificando como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta de aceitar emprego ou exercer consultoria para quem tenha interesse relacionado às atribuições do agente público.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A Lei 8.112/1990, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece:
Art. 3Lei-8112
Art. 3º — Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único — Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A afirmativa I é uma cópia literal desse dispositivo, portanto está correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca no art. 9º os atos que importam enriquecimento ilícito. O inciso VIII dispõe:
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VIII — aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
A afirmativa II transcreve fielmente esse inciso. Mesmo com a Lei 14.230/2021, que alterou diversos pontos da LIA, o inciso VIII permaneceu com a mesma redação. Logo, a afirmativa é verdadeira.
Conclusão
Ambas as afirmativas estão em conformidade com a legislação vigente. Portanto, a alternativa A (as duas verdadeiras) é a correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 e os incisos do art. 9º da Lei 8.429/1992, especialmente o VIII, que trata do conflito de interesses por aceite de emprego ou consultoria. São pontos recorrentes em concursos para carreiras administrativas e de controle.
Item
Base Legal
Conteúdo
Julgamento
I
Lei 8.112/1990, art. 3º, parágrafo único
Cargo público: criado por lei, denominação própria, vencimento pago pelos cofres, provimento efetivo ou em comissão
✅ Verdadeira
II
Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII
Aceitar emprego/consultoria de pessoa com interesse suscetível de ser atingido pelas atribuições do agente