Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq417080
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por prover os gestores públicos de informações incorretas e inverídicas sobre os atos e fatos das entidades governamentais.II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve ser realizado exclusivamente diante de duas possibilidades: quando há apenas um fornecedor para determinado produto ou serviço no mercado; ou quando não é possível especificar os requisitos do produto ou serviço a ser contratado.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas

Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I desvirtua por completo a função do Agente de Controle Interno, que deve fornecer informações corretas e fidedignas. A afirmativa II reduz indevidamente as hipóteses de licitação a apenas duas situações excepcionais, ignorando que a regra é a obrigatoriedade do certame, com diversas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.

Afirmativa I — ❌ Falsa

A Lei nº 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O Agente de Controle Interno tem o dever de prestar informações corretas, tempestivas e fidedignas aos gestores públicos, permitindo a avaliação da gestão e a tomada de decisões. A afirmativa inverte esse dever ao afirmar que o agente deve fornecer informações "incorretas e inverídicas", o que é absurdo e contrário à própria natureza do controle interno.

Afirmativa II — ❌ Falsa

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época da questão), o processo licitatório é a regra para contratações públicas. As situações mencionadas — fornecedor único ou impossibilidade de especificar requisitos — são apenas duas das hipóteses de dispensa de licitação (art. 24, II e III) e inexigibilidade (art. 25), respectivamente. A lei prevê diversas outras hipóteses, além da possibilidade de licitação normal. Portanto, não é correto afirmar que o processo licitatório se dá "exclusivamente" nessas duas situações.

Conclusão: As duas afirmativas são falsas, o que corresponde à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre controle interno e licitações costumam inverter conceitos básicos. Memorize que o controle interno visa garantir a legalidade, eficiência e eficácia, fornecendo informações verdadeiras. Em licitações, lembre-se: a regra é licitar; as exceções (dispensa e inexigibilidade) são taxativas e numerosas, não se limitando a dois casos.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Link permanente: /questoes/qq417080