Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq417320
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre improbidade administrativa e Word 2016
Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I descreve o ato de recusar-se a receber gratificação, mas o art. 9º, I, da Lei 8.429/1992 tipifica justamente o ato de receber vantagem indevida. Já a afirmativa II nega um recurso existente no Microsoft Word 2016: a exibição de números de linha na margem é perfeitamente possível.
Critério
Afirmativa I (Improbidade)
Afirmativa II (Word 2016)
Conduta descrita
Negar-se a receber gratificação
Afirma que não é possível mostrar números de linha
Conduta real (lei/recurso)
Receber gratificação (art. 9º, I)
É possível (Layout → Números de Linha)
Veracidade
❌ Falsa
❌ Falsa
Afirmativa I — ❌ Falsa
A redação literal do art. 9º, I, da Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021) é:
Art. 9Lei-8429
"receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público"
Portanto, conduta punível é receber a gratificação, e não negar-se a recebê-la. A afirmativa inverte o verbo principal, tornando-a falsa.
Afirmativa II — ❌ Falsa
O Microsoft Word 2016 dispõe do recurso "Números de Linha", acessível na guia Layout → grupo Configurar Página → Números de Linha. É possível exibir a numeração na margem esquerda (ou à direita, dependendo da configuração). Logo, a afirmação de que "não é possível" e "o usuário é impedido" é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa I, a banca troca o verbo "receber" por "negar-se a receber". O candidato desatento pode ler rapidamente e achar que está correta, mas o ato de improbidade exige o recebimento efetivo da vantagem.
Conclusão: As duas afirmativas são falsas, configurando o gabarito letra D.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa