Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2019

Análise das afirmativas sobre improbidade administrativa

Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I é notoriamente falsa (Windows permite organização em pastas), e a afirmativa II descreve conduta lícita como ato de improbidade — a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021) exige violação dolosa a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lesão ao erário, e não o cumprimento regular das normas.

Afirmativa I — ❌ Falsa

O sistema operacional Windows, em todas as suas versões modernas, permite ao usuário criar, renomear, mover e excluir pastas. A afirmação é grosseiramente incorreta do ponto de vista informático.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Lei 8.429/1992 (LIA) tipifica como atos de improbidade administrativa condutas dolosas que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem lesão ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da administração pública (art. 11). Em todos os casos, a conduta deve ser contrária ao direito — por exemplo, liberar verba pública sem observância das normas ou influir para sua aplicação irregular. A afirmativa inverte a lógica ao dizer que constitui improbidade "liberar verba pública com a observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular". Ora, agir em conformidade com as normas é justamente o oposto da improbidade. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: Ambas as afirmativas são falsas, logo a alternativa correta é a letra D.