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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ADVISE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq418166
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Riachão do Poço - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O Decreto no 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. De acordo com o referido Decreto, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica não precisa ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
  2. BOs órgãos, entes e instituições convenentes, firmatários de contrato de gestão ou termo de parceria, ou consorciados não deverão providenciar a transferência eletrônica de dados, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, de acordo com instrução a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  3. CA realização do pregão nunca será obrigatória e inexistirá preferência para a realização na forma eletrônica.
  4. DAs transferências voluntárias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência do Decreto.
  5. EOs órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros.
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GabaritoD — As transferências voluntárias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da vigência do Decreto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 5.504/2005 – Pregão nas Transferências Voluntárias da União

Gabarito: letra D. O Decreto nº 5.504/2005 estabelece que as transferências voluntárias de recursos da União (convênios, contratos de repasse, consórcios) devem observar a obrigatoriedade do pregão, preferencialmente eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns. A alternativa D descreve corretamente uma condição para liberação de parcelas subsequentes: a comprovação, por meio eletrônico, de que as licitações (inclusive alienações) foram realizadas com os recursos já repassados. Essa exigência visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inviabilidade do pregão eletrônico não precisa ser justificada. O decreto exige que, quando a forma eletrônica for inviável, o dirigente competente deve justificar expressamente o motivo, sob pena de irregularidade. Dispensar a justificativa contraria o princípio da motivação e a literalidade do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os convenentes não deverão providenciar transferência eletrônica de dados ao SIASG. O decreto, ao contrário, impõe o registro eletrônico dos contratos firmados com recursos repassados pela União, conforme instruções do extinto Ministério do Planejamento. Negar essa obrigatoriedade torna a assertiva errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pregão nunca será obrigatório e que não há preferência pela forma eletrônica. O decreto justamente estabelece a obrigatoriedade do pregão para bens e serviços comuns e a preferência pelo meio eletrônico, admitindo a forma presencial apenas em casos excepcionais e motivados. A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a condição prevista no decreto: as transferências voluntárias subsequentes (parcelas seguintes do mesmo ajuste) ficam condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, de documentação ou registros eletrônicos que comprovem a realização de licitação (inclusive alienações) com os recursos já recebidos. Essa é uma garantia de que a aplicação anterior foi regular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proíbe o uso de sistemas próprios ou de terceiros para o pregão eletrônico. Na verdade, o decreto permite que os convenentes utilizem seus próprios sistemas, desde que interoperáveis com o sistema federal (Comprasnet) e que assegurem os mesmos requisitos de transparência e competitividade. A proibição total não encontra amparo.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize que o Decreto nº 5.504/2005 (hoje parcialmente substituído pelo Decreto nº 10.024/2019, mas ainda relevante) trazia três pilares: (1) pregão obrigatório para bens e serviços comuns; (2) preferência pela forma eletrônica; (3) condicionamento de novas transferências à comprovação eletrônica das licitações anteriores. Essa última é uma das pegadinhas mais comuns – o candidato pode confundir com mera faculdade ou esquecer a condição.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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