Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ADVISE 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq418173
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Riachão do Poço - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Dagoberto estava estudando sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Para guiar seus estudos, Dagoberto estava focado na Lei no 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação da parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dagoberto ficou atento para a existência de algumas situações em que a lei estabelece a vedação da celebração de contrato de parceria público-privada. Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses em que será vedada a celebração da parceria público-privada.
AContrato cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
BContrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
CContrato que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
DContrato que tenha como objeto único a execução de obra pública.
EContrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
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GabaritoE — Contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra E. A alternativa E afirma ser vedado contrato com valor inferior a R$ 20.000.000,00, mas a Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º, I, estabelece o valor mínimo de R$ 10.000.000,00 — portanto essa hipótese não corresponde a uma vedação legal. As demais alternativas (A a D) reproduzem vedações expressas do mesmo dispositivo.
A banca testa o conhecimento literal do art. 2º, §4º da Lei 11.079/2004, que elenca três vedações. Confira o texto:
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Agora analisemos cada alternativa.
Vedação (Lei 11.079/04, art. 2º, §4º)
Valor legal
Alternativa
Valor mínimo do contrato
R$ 10.000.000,00
E (R$ 20.000.000,00) — não corresponde
Prazo mínimo de prestação
5 anos
A — corresponde
Objeto único: fornecimento de mão-de-obra
Vedado
B — corresponde
Objeto único: fornecimento e instalação de equipamentos
Vedado
C — corresponde
Objeto único: execução de obra pública
Vedado
D — corresponde
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado contrato com prazo inferior a 5 anos. Isso está de acordo com o inciso II do §4º. Portanto, é uma vedação real e corresponde à lei. Como a questão pede a alternativa que não corresponde a uma vedação, esta não é a resposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado contrato com objeto único de fornecimento de mão-de-obra. Inciso III veda expressamente essa hipótese. Logo, corresponde a uma vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado contrato com objeto único de fornecimento e instalação de equipamentos. Também previsto no inciso III. Corresponde a vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado contrato com objeto único de execução de obra pública. Igualmente no inciso III. Corresponde a vedação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que é vedado contrato com valor inferior a R$ 20.000.000,00. O inciso I estabelece o piso de R$ 10.000.000,00, e não R$ 20 milhões. Portanto, essa hipótese não está entre as vedações legais — é a única que não corresponde a uma vedação, sendo a resposta pedida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o valor mínimo do contrato: a lei diz R$ 10 milhões, a alternativa traz R$ 20 milhões. Muitos candidatos decoram que há um valor mínimo, mas confundem o montante. Fique atento ao número exato: na Lei 11.079/04, o piso é R$ 10.000.000,00.
Gabarito: letra E — a única que não corresponde a uma vedação da Lei 11.079/04.