Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ADVISE 2019
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq418174
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Riachão do Poço - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”:
AConcessão de serviço público.
BConcessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
CRetrocessão de serviço público.
DDefinição de serviço público.
EPermissão de serviço público.
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GabaritoE — Permissão de serviço público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Permissão de serviço público (Lei 8.987/95)
Gabarito: letra E. A delegação a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica, por conta e risco, é exatamente o conceito de permissão de serviço público previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.987/95. O termo "precário" é a chave que diferencia a permissão da concessão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a expressão "a título precário" para diferenciar permissão de concessão. Na concessão, o prazo é determinado; na permissão, é precário. Decore: permissão = precariedade. 💪
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de serviço público (art. 2º, II) é a delegação por prazo determinado, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, e não a título precário. O enunciado contém expressamente "a título precário", característica exclusiva da permissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública (art. 2º, III) envolve construção, conservação ou reforma de obra, o que não corresponde à definição do enunciado, que é genérica e não menciona obra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Retrocessão é instituto diverso (devolução de bens ao poder concedente após extinção da concessão, art. 36 da Lei 8.987/95), não se confunde com a delegação precária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Definição de serviço público" não é nomenclatura prevista na Lei 8.987/95 para a delegação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A permissão de serviço público é exatamente a delegação a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica, por conta e risco, conforme o art. 2º, IV:
Art. 2, IVLei-8987
Art. 2º, IV — "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."