Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AGIRH 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq418688
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica:
- ADeclarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
- BApós pagamento de indenização, deverá retomar o serviço por motivo de interesse público, através de encampação.
- CNada poderá fazer o poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
- DCaberá a aceitação por parte do poder concedente, já que a empresa concessionária tem total direito sobre o serviço e o contrato.