Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AGIRH 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq418694
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é:
- AA declaração de nulidade possui efeito ex tunc, ou seja, não opera retroativamente. Para tanto, a administração pública deve indenizar parcela executada.
- BA nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
- CA declaração de nulidade opera retroativamente, porém o licitante tem o direito A declaração de nulidade apenas produzirá efeitos se o valor do contrato for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, se o contratado já tenha iniciado os trabalhos.
- DA nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.