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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AGIRH 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq418699
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
O Prefeito do Município “X”, unilateralmente, através de decreto municipal, faz alteração em linhas de transporte escolar, modificando o que estava previsto em contrato assinado anteriormente, através de licitação, com prazo de 12 meses. Tendo como objetivo beneficiar empresa específica, que tem como sócio o primo do Prefeito, lhe concedendo as linhas mais rentáveis. E distribuindo as linhas menos rentáveis as outras duas empresas contratadas através da mesma licitação. Qual a providência correta a ser tomada pelo Advogado das empresas prejudicadas:
  1. APedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.
  2. BPedido de indenização contra o Município pelos prejuízos de ordem financeiras causados, através de ação judicial comum.
  3. CInfelizmente, não cabe nenhum tipo de ação, já que os contratos são assinados pelo Prefeito, e o mesmo tem autonomia para modificá-los.
  4. DAção judicial para que as linhas rentáveis sejam remanejadas as demais empresas, já que a empresa beneficiada está irregular.
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GabaritoA — Pedido de liminar, através de ação judicial, para que o Juízo decrete a nulidade ou suspensão imediata do ato administrativo expedido pelo prefeito, devido ao vício e nulidade, por configurar fraude e atentado aos princípios da administração pública.

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