GabaritoC — Poder discricionário.
Gabarito: letra C. O poder que confere à Administração Pública a liberdade de agir conforme critérios de oportunidade e conveniência é o poder discricionário. Nesse poder, o agente possui uma margem de liberdade para decidir dentro dos limites legais, avaliando o mérito administrativo. É o oposto do poder vinculado, onde a lei determina rigorosamente a conduta.
Poder | Conceito | Margem de escolha | Exemplo |
|---|---|---|---|
Vinculado | Lei determina rigorosamente a conduta | Nenhuma | Concessão de aposentadoria |
Discricionário | Liberdade com base em oportunidade e conveniência | Sim, dentro dos limites legais | Escolha de prioridades |
Hierárquico | Relação de subordinação entre órgãos e agentes | Não se aplica | Delegação e avocação |
Disciplinar | Poder-dever de punir infrações funcionais | Pode ser discricionário em parte | Aplicação de sanção a servidor |
Polícia | Condicionar/restingir direitos individuais | Geralmente discricionário | Fiscalização de estabelecimentos |
O poder vinculado não admite liberdade de escolha; a Administração está obrigada a agir exatamente como a lei prescreve, sem considerar oportunidade ou conveniência.
O poder hierárquico diz respeito à relação de subordinação entre órgãos e agentes, envolvendo delegação, avocação e fiscalização, mas não à liberdade de agir conforme juízo de conveniência.
O poder discricionário é exatamente aquele em que a Administração pode atuar com certa liberdade, decidindo com base em critérios de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei. Exemplos: escolha de prioridades, aplicação de sanções (dentro de limites) e uso de conceitos jurídicos indeterminados.
O poder de polícia é a atividade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Embora geralmente seja discricionário, seu conceito não é definido pela liberdade de agir, mas pela finalidade de limitação.
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente infrações funcionais de servidores ou particulares com vínculo específico com a Administração. Não se confunde com a liberdade de agir por oportunidade e conveniência.
Para fixar, lembre-se: vinculado = sem margem (lei determina tudo); discricionário = com margem (oportunidade e conveniência). Os demais poderes (hierárquico, disciplinar, de polícia, regulamentar) são espécies que podem ser vinculados ou discricionários em parte, mas o conceito central da questão é a liberdade de escolha.
Gabarito: letra C.
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