Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMAUC 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq419286
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Itá - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre Improbidade Administrativa, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
BOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
CNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio
DOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
ESomente a pessoa prejudicada pelo ato, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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GabaritoE — Somente a pessoa prejudicada pelo ato, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Improbidade Administrativa
Gabarito: alternativa E. A afirmativa E está incorreta porque, ao contrário do que diz, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não restringe a representação apenas à pessoa prejudicada; qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação de improbidade (art. 14 da LIA). As demais alternativas reproduzem literalmente dispositivos da lei e estão corretas.
Vejamos cada alternativa:
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo
Art. 8º
Art. 4º
Art. 6º
Art. 5º
Art. 14
Conteúdo
Sucessor responde até limite da herança
Agentes velam por legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
Perde bens/valores acrescidos por enriquecimento ilícito
Ressarcimento integral por lesão dolosa ou culposa
Qualquer pessoa pode representar
Correção
✅ Correta
✅ Correta
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta (restrição a "somente o prejudicado")
Alternativa A — ✅ Correta
Transcreve o art. 8º da LIA:
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Transcreve o art. 4º da LIA:
Art. 4Lei-8429
Art. 4º — Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Portanto, correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Transcreve o art. 6º da LIA:
Art. 6Lei-8429
Art. 6º — No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Portanto, correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcreve o art. 5º da LIA:
Art. 5Lei-8429
Art. 5º — Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Portanto, correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que apenas a pessoa prejudicada pode representar para instauração de investigação. No entanto, o art. 14 da LIA (não transcrito no bloco canônico, mas de conhecimento pacífico) estabelece que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente. A restrição a "somente o prejudicado" não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com uma restrição que não existe. O art. 14 da LIA usa o termo "qualquer pessoa", e não "somente o prejudicado". Memorize essa ampla legitimidade.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa