Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMAUC 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq419287
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei 8.429/1992, “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”, constitui:
- AAto de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- BAto de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- CAto de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- DMera proibição administrativa, somente.
- EAto de probidade administrativa.