Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina) — AMAUC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Xavantina (Santa Catarina)
- Código
- qq419452
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Xavantina - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável não perderá o cargo:
- AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- BMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- CMediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma prevista no presente Estatuto, assegurada ampla defesa.
- DPor excesso de despesa com pessoal.
- EPor reincidência de falta punida com advertência.