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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMAUC 2019

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qq419456
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Xavantina - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
  1. ATransferência a entidades culturais de abrangência exclusivamente local.
  2. BParcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
  3. CTransferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei.
  4. DConvênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
  5. EPagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública, pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
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GabaritoA — Transferência a entidades culturais de abrangência exclusivamente local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.019/2014 — Aplicação e Exceções

Gabarito: Alternativa A. A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Contudo, o art. 3º da referida lei enumera diversas hipóteses em que suas exigências não se aplicam. A questão testa justamente o conhecimento dessas exceções: a alternativa correta é aquela que não está no rol de exclusão.

Art. 3, §1Lei-13019

Art. 3º — Não se aplicam as exigências desta Lei:

I — às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei;

III — aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV — aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

V — aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014;

VI — aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

VII — às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

IX — aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por ... (conforme alíneas a, b, c, d);

X — às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A "transferência a entidades culturais de abrangência exclusivamente local" não consta em nenhum dos incisos do art. 3º. Portanto, a Lei 13.019/2014 aplica-se a esse caso. Essa é a única alternativa que não se enquadra nas exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos", que está expressamente excluída pelo inciso X do art. 3º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata de "transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei", hipótese prevista no inciso I do art. 3º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se a "convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal", exceção do inciso IV do art. 3º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde aos "pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por...", exceção do inciso IX do art. 3º.

Conclusão: A Lei 13.019/2014 se aplica a parcerias com OSCs em geral, salvo as hipóteses taxativas do art. 3º. Como a alternativa A não se enquadra em nenhuma delas, é a resposta correta.

Gabarito: Alternativa A.

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