Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMAUC 2019

Chamamento público na Lei 13.019/2014 – prazo de divulgação

Gabarito: letra C. O art. 24 da Lei 13.019/2014 estabelece que o edital de chamamento público deve ser divulgado no sítio oficial da administração pública na internet com antecedência mínima de 30 dias. Essa é a regra geral, independentemente da modalidade de parceria.

A questão cobra a literalidade da lei: o candidato precisa lembrar o prazo exato fixado no art. 24. Como se trata de decoreba, é comum a banca apresentar prazos próximos (15, 60 dias) para confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 10 dias não é o mínimo exigido pela Lei 13.019/2014 para a divulgação do edital de chamamento público. A lei determina 30 dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

15 dias também não corresponde ao prazo legal. Embora seja um prazo comum em outros procedimentos (ex.: licitações na modalidade convite), não é o aplicável ao chamamento público de OSC.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

30 dias é o prazo mínimo previsto no art. 24 da Lei 13.019/2014. O dispositivo determina que o edital seja amplamente divulgado no sítio oficial com essa antecedência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

60 dias é um prazo superior ao exigido. A lei não fixa esse período para a divulgação inicial; ele aparece em outros contextos (ex.: prazo para impugnação ou para apresentação de propostas, dependendo da complexidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

90 dias também não é o prazo do art. 24. Esse número é mais comum em prazos de validade de propostas ou para execução de projetos, não para a divulgação do edital.

Gabarito: letra C.