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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — AMAUC 2019

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
qq419458
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Xavantina - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento e atribuições da Controladoria Geral do Município e instituiu o Sistema de Controle Interno. Dentre as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de fiscalizar as entidades e Organizações da Sociedade Civil (OSC) em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou operações de crédito com garantia do Município. A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Assinale a alternativa em que as parcelas dos recursos que em regra são liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, ficarão retidas até o saneamento de eventuais impropriedades.
  1. AQuando houver regularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida.
  2. BQuando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento.
  3. CQuando a organização da sociedade civil adotar medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
  4. DQuando o objeto da parceria estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. EQuando a prestação de contas de parcela de recursos recebida anteriormente houver sido aprovada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento.

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