Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina) — AMAUC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Xavantina (Santa Catarina)
- Código
- qq419460
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Xavantina - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:
- AForo especial por prerrogativa de função.
- BIndependência funcional para o desempenho das atividades.
- CLivre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.
- DAutonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.
- ECompetência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.