Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina) — AMAUC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Xavantina (Santa Catarina)
- Código
- qq419461
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Xavantina - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.
- AConferir condecorações e distinções honoríficas.
- BFirmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.
- CSer titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
- DSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
- EAusentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.