Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — AMAUC 2019
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qq419472
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Xavantina - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
ADemonstrar a legalidade dos resultados, quanto à impessoalidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.
BAutorizar operações de crédito, avais e garantias, bem como efetivação dos direitos e haveres da União.
CAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
DSupervisionar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
EFiscalizarem-se mutuamente.
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GabaritoC — Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
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Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 74, I, da CF/88 estabelece que uma das finalidades do sistema de controle interno é "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União" – exatamente o teor da alternativa C.
A questão exige o conhecimento literal do art. 74 da Constituição Federal, que enumera quatro finalidades para o sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Vejamos o texto do dispositivo:
Art. 74CF/88
Art. 74 – "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos específicos para confundir: em A, substitui "comprovar a legalidade" por "demonstrar a legalidade" e "eficácia/eficiência" por "impessoalidade"; em B, troca "exercer o controle" por "autorizar"; em D, troca "apoiar" por "supervisionar". Fique atento à literalidade!
Finalidade do Controle Interno (Art. 74, CF/88)
Descrição Literal (Inciso)
Verbo-Chave
Objeto
Avaliar metas e programas (Inciso I)
Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
Avaliar
Metas do PPA, programas de governo, orçamentos
Comprovar legalidade e resultados (Inciso II)
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados (quanto à eficácia e eficiência) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas.
Comprovar / Avaliar
Legalidade, eficácia, eficiência da gestão
Controlar operações de crédito (Inciso III)
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Exercer o controle
Operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres
Apoiar o controle externo (Inciso IV)
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Apoiar
Missão institucional do controle externo
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redação do inciso II do art. 74 é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, não "demonstrar a legalidade" nem "quanto à impessoalidade". Além disso, a referência correta é aplicação de recursos públicos, não "recursos privados".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso III determina exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e não "autorizar". A banca trocou o verbo, alterando o sentido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do inciso I do art. 74: "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". Não há erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso IV prevê apoiar o controle externo, não "supervisionar". Apoiar significa dar suporte, enquanto supervisionar implica hierarquia ou fiscalização superior, o que não se coaduna com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 74 não prevê que os Poderes "fiscalizem-se mutuamente". O controle interno é mantido de forma integrada dentro de cada Poder, e o controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, mas não há dispositivo constitucional de fiscalização recíproca direta entre os Poderes nesse contexto.