Questão de Direito Ambiental — Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 — AMEOSC 2019
Direito AmbientalDireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88
- Código
- qq419768
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- CONDER - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.Dos itens acima:
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens II e IV estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.