Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq419811
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária.I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade;II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei;III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal;IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Dos itens acima:
- AApenas os itens II e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens I e IV estão corretos.
- DApenas os itens II e IV estão corretos.