Questão de Gestão de Saúde e Administração Hospitalar — Tipos de Estrutura Organizacional — AMEOSC 2019
Gestão de Saúde e Administração HospitalarTipos de Estrutura Organizacional
- Código
- qq419828
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
De acordo com a Lei Complementar no 141/2012, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Nos termos da Lei Complementar no 141/2012, na situação de aplicação do valor mencionada anteriormente, em caso de variação negativa do PIB:
- AO valor a ser aplicado poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
- BO valor a ser aplicado não poderá ser reduzido, em termos nominais, a cada três exercícios financeiros, mas poderá de um ano para o outro.
- CO valor a ser aplicado sempre poderá ser reduzido em termos nominais, independentemente do tempo.
- DO valor a ser aplicado não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.