Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq419829
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
Joana e Marina estavam em tarde de estudos sobre direito financeiro quando se depararam com as normas sobre preservação do patrimônio público da Lei Complementar no 101/2000. Joana identificou que era vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, somente sendo permitida se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marina corrigiu Joana e disse que a referida aplicação era vedada em qualquer hipótese. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta:
- AAmbas estão equivocadas, já que é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- BJoana tem razão, já que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- CNenhuma das duas têm razão, já que é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente em todas hipóteses.
- DMarina tem razão, já que sempre será vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se fosse destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.