Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq419871
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:
- AO montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
- BO montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
- CO montante da despesa total com pessoal ultrapassou 60% (sessenta por cento) do limite.
- DO montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% (oitenta e cinco por cento) do limite.