Pular para o conteúdo principal

Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Santa Catarina — AMEOSC 2019

História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Santa Catarina
Código
qq419909
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro
Segundo a Lei Orgânica do Município de Anchieta - SC, ao município é vedado:
  1. AManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.
  2. BPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local; observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  3. CDesapropriação, mediante prévia e justa indenização, com o pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  4. DSubvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que seja pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviços de alto falante, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que seja pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviços de alto falante, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

Link permanente: /questoes/qq419909