Conceito de Tributo (Art. 3º do CTN)
Gabarito: letra B. O trecho apresentado é a transcrição literal do conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN). A definição reúne todos os elementos essenciais: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou nela exprimível, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nenhuma das demais alternativas corresponde a esse conceito.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo. A banca espera que o candidato identifique que se trata do conceito de tributo e não de outros institutos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, CTN), que dispensa o pagamento do tributo devido. Não se confunde com a definição de tributo, que é a prestação em si.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O trecho é exatamente o conceito legal de tributo, conforme o art. 3º do CTN. Todos os elementos estão presentes: pecuniariedade, compulsoriedade, ausência de caráter sancionatório, legalidade e vinculação administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equidade é um critério de justiça, utilizado na interpretação da lei tributária (art. 108, IV, CTN) e também como forma de lançamento por arbitramento (art. 148, CTN). Não é o conceito de tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fiscalização é a atividade administrativa de controle do cumprimento das obrigações tributárias. A definição menciona que o tributo é cobrado mediante atividade vinculada, mas fiscalização não é o objeto da definição.
A questão é de literalidade pura. O candidato deve memorizar o art. 3º do CTN, pois é um dos dispositivos mais cobrados em concursos.
Gabarito: letra B.