Questão de Conhecimentos Gerais — Segurança Pública — AMEOSC 2019
Conhecimentos GeraisSegurança Pública
- Código
- qq420059
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
No início de 2019 foi publicado um decreto que alterou o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso a compras e registro de armas. O que muda fundamentalmente com este decreto é:
- AA nova lei permite a compra e venda de armas sem a necessidade de comprovar a permissão de posse de armas, esta só é exigida para o transporte e utilização.
- BFoi suprimida a exigência da declaração de necessidade efetiva do armamento, e aumentou a validade do registro de cinco para dez anos.
- CO texto do decreto aumenta a quantidade de armamentos, o limite do calibre e não exige mais a comprovação da capacidade técnica de manuseio.
- DReduziu a idade mínima de 25 para 20 anos para o porte de armas e aumentou a quantidade de armas que uma pessoa pode registrar em seu nome, número que pode variar dependendo de sua ocupação.