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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq420165
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei no 8.666/1993, a definição adotada para “comissão” foi:
  1. AA pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
  2. BA administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
  3. CComissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
  4. DO órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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GabaritoC — Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

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