Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq420175
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e as liberdades individuais. Sobre a legalidade, assinale a alternativa correta:
- AA legalidade significa a não submissão da Administração Pública à lei.
- BO princípio da legalidade significa que não são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa.
- CA Administração Pública pode realizar atos que não estejam em acordo com a lei, segundo o princípio da legalidade.
- DA Administração deve sujeitar-se às normas legais.