Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — AMEOSC 2019
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq420386
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, compete aos municípios:
- AEfetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
- BResponder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada.
- CCofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social.
- DRealizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os consórcios para seu desenvolvimento.