Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq421035
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do atributo denominado:
- APresunção de legitimidade.
- BTipicidade.
- CIlegitimidade.
- DBagatela.