Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq421422
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Leia com atenção:● Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina;● Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza;● De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:
- APrincípio da Fragmentariedade.
- BPrincípio da Publicidade.
- CPrincípio da Legalidade.
- DPrincípio da Irretroatividade.