Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — AMEOSC 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq422263
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Legislativo
A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
- AFinanciar direta ou indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
- BFinanciar diretamente somente, despesas correntes; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
- CFinanciar, direta ou indiretamente, despesas correntes; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
- DRefinanciar indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.