Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — AMEOSC 2019
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq422268
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Legislativo
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.”
- ATrês anos.
- BDois anos.
- CCinco anos.
- DQuatro anos.