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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMEOSC 2019

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq422767
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Descanso - SC
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
  1. ANormas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  2. BLeis Complementares.
  3. CDecretos.
  4. DJurisprudência.
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GabaritoA — Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

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